Caros amigos dixseptienses,
Informamos- lhes o que já é sabido de alguns acerca de uma proposta normativa do excelentíssimo senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Desembargador Expedito Souza, que pretende agregar algumas comarcas de cidades interioranas do estado do RN. Dentre elas, está o município de Governador Dix-Sept Rosado, que passaria a ter o seu Fórum de justiça agregado ao de Mossoró, com sede nesta.
A proposta ainda está sendo estudada pelo TJRN. A Câmara Municipal entrou em contato com a Assessoria da Presidência e conversou acerca do Memorando que seria posto em votação no próximo dia 9 de agosto.
Segundo a Assessoria do Presidente, o ato normativo ainda está em debate. Logo, nada foi decidido ainda. No entanto, essa Casa Legislativa já elaborou Requerimento (n° 155/2017) para tratar desse assunto. O mesmo será discutido amanhã no plenário da Câmara Municipal com a presença de todos os vereadores. E, após tramitação do mesmo, os senhores vereadores irão pessoalmente entregar o requerimento nas mãos do presidente do TJRN.
Dessa forma, destacamos que o Legislativo de nossa cidade está ciente de seu dever como representante da população e já vem lutando para que mantenhamos, não só o nosso Fórum, mas também o nosso cartório eleitoral. No entanto, entendemos que só podemos fazer o que está ao alcance deste Legislativo, pois não temos autoridade de execução.
Assim, prometemos total empenho nas discussões acerca de tais assuntos.
Simara Dantas de Oliveira
Presidenta da Câmara Municipal.
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